Segundo Projeto de Lei de Luiz Lima é aprovado na Câmara dos Deputados

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de agosto a redação final do projeto de lei 511/2019 que limita o poder de juízes e desembargadores nos plantões judiciais. De acordo com o texto, os plantões ficam limitados à análise de medidas urgentes, como prisões em flagrante, decretação de prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão, mandados de segurança e habeas corpus. O PL agora segue para ser analisado pelo Senado.

O texto prevê ainda que o plantão judiciário não se destinará à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Também não serão apreciados pedidos de depósito ou de liberação de bens e valores apreendidos.

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